A Inconstitucionalidade Material da Limitação do Dano Moral Trazida Pela Lei N. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Uma Análise à Luz da Constituição e Jurisprudência
A PROBLEMATÍCA DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL A chamada “Reforma Trabalhista”, instrumentalizada pela Lei nº 13.467/2017, foi aprovada pela Câmara do ...